A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8), por 18 votos a 1, o texto-base da proposta que inclui na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”.
A Proposta de Emenda a Constituição 181/2011 chegou a ser apelidada de Cavalo de Tróia pelos movimentos sociais, por usar a questão da licença-maternidade como pretexto para barrar a descriminalização do aborto no Brasil em todos os casos — mesmo estupro.
O texto foi aprovado por 18 votos a um e segue para plenário, onde precisa de 308 votos, em duas sessões, para seguir para o Senado. Votaram contra PT, PCdoB, Psol e PSS. As outras legendas votaram a favor. Os destaques serão deliberados no dia 21 de novembro.
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O que muda
O relatório altera o artigo 7º da Constituição para que a licença-maternidade se estenda ao tempo em que um recém-nascido prematuro fique internado, contanto que o período não extrapole 240 dias.
Além desse artigo, contudo o deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP) sugere outras duas alterações constitucionais. O artigo 1º, que trata dos fundamentos do Estado, passa a ter a expressão “desde a concepção” quando trata da “dignidade da pessoa humana”. O mesmo termo entrou no o artigo 5º para assegurar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.
Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso e promulgada, ela não altera automaticamente as previsões legais do aborto, mas abre caminho para que isso aconteça.
